Assembleia aprova projeto que beneficia contribuintes em débito com o Estado

Publicado em 24 novembro 2016

 

A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR) aprovou na tarde desta quarta-feira, 23, durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 128/16, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Reparação de Créditos para atender aos contribuintes inscritos ou não em dívida ativa do Estado de Roraima.

O projeto é resultado do convênio ICMS 112, de 23 de setembro de 2016, aprovado na reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada no Estado de Roraima, que autorizou o Executivo estadual a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O projeto uniformiza os créditos de atualização dos créditos tributários e não-tributários no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências. “É um projeto de grande importância – sobretudo para aqueles contribuintes que têm débito com a receita estadual – tanto pessoa física quanto jurídica. A partir da sanção desta lei eles poderão procurar a Sefaz [Secretaria Estadual da Fazenda] para pagar os seus débitos de forma parcelada e com a isenção de juros e multa”, disse o líder do governo na Casa, deputado Brito Bezerra (PP).

Ele ressaltou que o projeto terá resultado ainda mais positivo para os contribuintes que desejarem quitar a dívida em parcela única. “É muito importante esse projeto, porque pagando em uma só vez, o contribuinte terá 100% de juros e multas descontados do débito original. Portanto é um grande projeto aprovado, por unanimidade, aqui na Assembleia Legislativa e segue para sanção da governadora Suely”, complementou o parlamentar, ao ressaltar que a emenda feita ao projeto é da maioria dos deputados e contempla pessoas físicas e jurídicas.

O convênio 128/16 permite dispensar as multas e os juros de dívidas ocorridas até 31 de dezembro de 2015, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os créditos ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.

O débito consolidado poderá ter dedução de 100% dos juros e das multas moratória e punitiva, se recolhido em parcela única; 90% se em até seis parcelas; 80%, se em até 12 parcelas; 50% se em até 24 parcelas; e 40% se em até 36 parcelas, todas mensais e sucessivas.

 


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *



Sugestão de Leitura
Enquete

Deus pode usar a doença para provar uma pessoa?

Ver Resultados

Carregando ... Carregando ...
Lista de Links
Copyright 2007-2012, Jota7.com - Todos os direitos reservados.