COBRANÇA DE BAGAGEM Câmara dos Deputados quer anular decisão da Anac

Publicado em 21 dezembro 2016

hiran-dep            Depois do plenário do Senado aprovar na semana passada o Projeto de Decreto Legislativo revogando a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autoriza as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens dos passageiros, a matéria segue para apreciação na Câmara dos Deputados e depois para promulgação no Congresso Nacional, para que a nova regra seja definitivamente aprovada.

O texto, apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pede que sejam retomadas as regras anteriores para transporte de bagagens despachadas.

A resolução da Anac determina que, a partir de 14 de março do próximo ano, as companhias não serão mais obrigadas a oferecer uma franquia mínima de bagagem – que atualmente é de 23 quilos para viagens internas e duas malas de 32 quilos para viagens internacionais. Com isso, as companhias poderiam cobrar integralmente pelas bagagens.

Ecoando a decisão do Senado, o vice-líder do maior bloco da Câmara dos Deputa­dos (PP/PTB e PSC), deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) afir­mou que a Casa vai trabalhar fortemente para resolver a questão. Ele classificou a decisão do Senado como de “extrema sensibilidade”, tendo em vista a reali­dade de crise econô­mica vivida pelo país. Ele garantiu que o Poder Legislativo fará o possível para derrubar a decisão, que na sua visão, é arbitrária e confronta o direito do consumidor.

“Os usuários do serviço aéreo podem ficar tranquilos, pois logo no início do próximo ano, vamos rechaçar de maneira veemente a cobrança sobre o direito do passageiro de levar 23 quilos nos voos nacionais”, garantiu Hiran Gonçalves.

O deputado afirmou que já está se articulando antes do recesso parlamentar num trabalho em conjunto entre bancadas de vários partidos para que a anulação da decisão aconteça antes de março. “Podem ter certeza de que vamos trabalhar contrariamente à essa resolução. Derrubaremos essa resolução porque ela é absurda, e viola o Código do Consumidor”, comentou.

Ele evidencia outra manobra que, na sua opinião, também será combatida pelo plenário da Câmara dos Deputados. Segundo ele, em contrapartida, a Anac diz que vai dar aos passageiros a garantia de que todos terão uma franquia de 10 quilos para as bagagens de mão. “Na prática, isso já acontece, uma vez que a maioria das pessoas que viajam com uma maleta ou um objeto de cubagem pequena, leva em média entre 10 ou 12 quilos”, disse.

Morador de Roraima, o deputado Hiran Gonçalves argumenta que essa decisão da Anac chamou muito a atenção dos consumidores dos estados mais longínquos, uma vez que todos já são penalizados com uma malha aérea deficiente e passagens com preços exorbitantes. “Para se ter uma ideia, uma passagem de ida e volta Brasília/Boa Vista custa aproximadamente R$ 3,5 mil e, muitas vezes, não existem voos de várias companhias entre Boa Vista/Manaus”, esclareceu.

O parlamentar recordou a aprovação na Comissão Externa sobre Can­ce­lamento de Voos na Região Norte no primeiro semestre, no qual foi presidente, que tratava da malha aérea, na questão tarifária e da questão das milhagens que, na sua visão, são um verdadeiro absurdo no Brasil. “Enquanto as empresas priorizam no centro-sul do país as pontes aéreas mais lucrativas como Brasília/Rio, Rio/São Paulo, Rio/Belo Hori­zonte, a malha aérea do Norte fica relegada a um segundo plano”, criticou.

O deputado salienta que a comissão também apontou a existência de um cartel, quando acabaram a operação pelas companhias TAM e Gol para o trecho Manaus/Boa Vista. “Durante um tempo, só a Azul operava nesse trecho. Há casos de passageiros que estavam em Manaus, distante há mais de 700 quilômetros de Boa Vista, que tinham que ir até Brasília para depois embarcar para a Boa Vista. Conseguimos aumentar a frequência e o número de companhias que operam no trecho Boa Vista/Manaus. Já a diminuição do preço das tarifas, não será para um curto prazo, uma vez que se trata de uma questão mercadológica, que não se tem como interferir pontualmente”, justificou.

Com relação às milhagens, ele afirmou há dificuldade de chegar à uma conclusão plausível em calcular o valor referente as distâncias. “Como um passageiro paga 35 mil milhas para ir até Lisboa (Portugal) e paga igualmente a mesma distância para ir de Brasília a Manaus com valores são diferenciados”, questionou Hiran Gonçalves, afirmando que a Comissão sobre Can­ce­lamento de Voos na Região Norte acredita que o procedi­mento fere o Código do Consumidor e deverá discutir o tema em breve.


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