Projeto de Lei 09 é aprovado por ampla maioria CMBV

Publicado em 21 dezembro 2016

 

Na sessão desta terça-feira, 20, o plenário da Câmara apreciou e aprovou em única discussão e

votação, o Projeto de Lei 09, de 29 de novembro de 2016, que Fixa o Subsídio dos Vereadores

do Município de Boa Vista para o Quadriênio 2017/2020.

A proposta foi de iniciativa da Mesa Diretora da Casa, que antes de ser submetida à votação,

recebeu pareceres favoráveis à aprovação nas Comissões por onde tramitou.

Dos 15 vereadores presentes, 11 votaram a favor e 4 se posicionaram de forma contraria a

proposta, por entender que apesar de ter o amparo legal, a matéria feria outros preceitos que

regem a administração pública.

Marcelo Batista defendeu que o momento não era favorável à discussão, uma vez que foi

amplamente defendido a redução do todo e qualquer tipo de verba/subsidio ou remuneração

pago pela Câmara de Vereadores de Boa Vista e que a crise financeira, enfrentada por Estados

e municípios, também era uma justificativa a ser levada em consideração para reprovar o texto

apresentado.

Em justificação à proposta, o vereador Renato Queiroz defendeu que a apreciação da matéria

se baseava no fato da atual Lei vigente, que trata do tema, estar expirando em dezembro de

2016 e que conforme os parâmetros Constitucionais a Casa era obrigada a submeter o texto a

votação neste momento.

“Conforme a Constituição Federal em seu art. 29 e inciso 6º, o subsidio dos vereadores será

fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente,

observando os critérios estabelecidos na respectiva lei orgânica e os limites estabelecidos, e foi

isso que nós fizemos aqui, amparados pela Lei e cumprindo uma obrigação regimental”,

explicou.

Ainda conforme o texto Constitucional em sua alínea “E”, os municípios que tiverem de

trezentos e um mil a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores

corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos deputados estaduais. O texto foi incluído

através da Emenda Constitucional 25, de 2000.


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