RORAINÓPOLIS: MPRR ajuíza contra Estado por falta de transporte escolar

Publicado em 08 novembro 2016

A falta de transporte escolar para atender os alunos da rede estadual de ensino no município de Rorainópolis, motivou o Ministério Público do Estado de Roraima a ajuizar ação civil pública com pedido de liminar contra o Governo do Estado.

Na ação, publicada no Diário de Justiça Eletrônico no último dia 26/10, o MPRR requer que a Justiça determine ao Estado a oferta de transporte escolar integral e diária a todos os alunos de todas as escolas da rede estadual de ensino, sob pena de multa.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece como dever do Estado, a educação escolar pública mediante a garantia de atendimento ao aluno, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte escolar, entre outros.

As investigações foram conduzidas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Rorainópolis, que tomou conhecimento do caso através de denúncias dos pais de alunos matriculados na escola Estadual Tenente João de Azevedo Cruz, localizada na Vila de Nova Colina, a respeito da falta do transporte.

Nas investigações, o MPRR constatou que os alunos residentes da Vicinal 37 estão há mais de dez dias sem transporte escolar, bem como a ausência do transporte também na Vila Equador, para alunos matriculados na escola Estadual 1º de Maio.

Conforme o promotor de Justiça substituto da Comarca, Masato Kojima, a situação está sendo recorrente, inclusive, pais de alunos moradores da vicinal 12 participaram de uma reunião com representante do Centro Regional de Educação em Rorainópolis, e apresentaram reclamação acerca da prestação dos serviços de transporte escolar.

“O transporte escolar da rede estadual não tem sido ofertado, demonstrando total descaso da gestão da educação estadual quanto aos serviços prestados nessas regiões. A aflição dos pais de alunos é perfeitamente justificável, pois a falta de transporte pode acarretar na perda do ano letivo por muitos alunos, que não dispõem de outros meios para se deslocarem até a escola”, afirma o promotor de justiça.

Consultas realizadas pelo MPRR no site do Tesouro Nacional, identificaram a regularidade das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para o estado de Roraima. As transferências dos recursos, apenas em 2016, totalizam mais R$ 269 milhões.

Consta na ação que somente em outubro de 2016 foram repassados R$ 13.646.532,32. “É injustificável, portanto, o não atendimento do transporte escolar estadual em Rorainópolis, motivo pelo qual, não resta alternativa ao Ministério Público, no uso de suas atribuições, senão mover o Poder Judiciário para que o Poder Público seja compelido a cumprir suas obrigações, em especial no que diz respeito ao direito básico à educação, que por omissão do gestor vem sendo tolhido do cidadão no Município de Rorainópolis”, destaca trecho da ação.

A ação civil pública com pedido de tutela antecipada foi protocolada sob o número 0801268-40.2016.8.23.0047 e aguarda manifestação da Justiça.


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